Keno é legal no Brasil? Lei, MP 1.394 e onde buscar ajuda

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Keno é legal no Brasil? O status do keno não está fechado nas fontes que lemos entre 22 e 24 de outubro de 2026. Não encontramos nenhum texto que cite o keno pelo nome. O que existe são textos vizinhos: a Lei das Contravenções Penais, que trata do jogo de azar, a Lei 13.756/2018, que define a loteria de prognósticos numéricos, a Lei 14.790/2023, sobre as apostas de quota fixa, e a Medida Provisória 1.394/2026, de setembro de 2026, que proíbe as loterias de apostas de quota fixa, inclusive as apostas sobre eventos virtuais de jogos on-line, e que ainda tramita no Congresso e é contestada no Supremo. Este guia mostra o que cada texto diz, com a data de cada fonte, separa o que está confirmado do que não conseguimos confirmar e indica onde buscar ajuda. Não é assessoria jurídica: não afirmamos que um site de keno seja legal, ilegal ou autorizado, e a resposta final cabe a um advogado ou à autoridade competente.

Nenhum texto que lemos cita o keno

Lemos textos oficiais no site do Planalto e nas páginas do Congresso Nacional, além de notícias da Agência Senado e da Agência Brasil. Em nenhum deles o keno aparece como jogo autorizado ou proibido. A tabela resume o que cada texto estabelece, nas palavras da própria fonte, e a data em que o consultamos.

TextoO que estabelece, segundo a fonteConsultado em
Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50Trata de quem estabelece ou explora jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, e de quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet22 de outubro de 2026
Lei 13.756/2018, art. 14, § 1º, inciso IIDefine a loteria de prognósticos numéricos como a loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso24 de outubro de 2026
Lei 14.790/2023Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa23 de outubro de 2026
Medida Provisória 1.394/2026Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa23 de outubro de 2026

A coluna do meio não diz que o keno é permitido nem que é proibido. Ela diz o que cada texto trata, e a distância entre isso e um jogo de keno é o ponto que as fontes não resolvem. Na página da Lei 14.790 no Planalto, vários dispositivos, entre eles o artigo 1º, aparecem marcados como revogados pela Medida Provisória 1.394/2026.

Contravenções penais e jogo de azar

O artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 trata de quem estabelece ou explora jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele. O parágrafo 2º, na redação da Lei 13.155/2015, prevê multa de R$ 2.000,00 a R$ 200.000,00 para quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet. O parágrafo 3º define como jogo de azar, na alínea a, aquele em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte.

O texto não nomeia o keno, e não decidimos se ele se enquadra nessa definição. Quem aplica o artigo 50 é o Judiciário, caso a caso, e o que lemos é a letra da lei, não a interpretação dos tribunais. Por isso este guia não conclui que jogar keno seja ou não contravenção.

A Lei 13.756/2018 e a loteria de prognósticos numéricos

A Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, lista no artigo 14, parágrafo 1º, as modalidades lotéricas: a loteria federal, a loteria de prognósticos numéricos, a loteria de prognóstico específico, a loteria de prognósticos esportivos e a loteria instantânea exclusiva, a Lotex. O inciso II define a loteria de prognósticos numéricos como aquela em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso.

Um jogo de números sorteados como o keno, ou como a Lotomania da Caixa, lembra essa definição, e essa é uma leitura nossa. Nenhuma página que lemos diz em qual modalidade a Lotomania ou o keno se enquadram. A cópia da página da lei que lemos tinha problemas de codificação e artigos repetidos com redações diferentes, e por isso a versão em vigor deve ser conferida no site oficial.

A medida provisória 1.394/2026 e os jogos on-line

A Medida Provisória 1.394, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2026, em edição extra, tem como ementa a proibição da exploração, da oferta, da intermediação e da publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional. A tabela traz os dispositivos que importam para um jogo on-line, segundo a página do Planalto.

DispositivoO que diz, segundo a fonte
Artigo 1º, caputProíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior
Artigo 1º, parágrafo 1ºA proibição abrange as apostas sobre eventos reais de temática esportiva e sobre eventos virtuais de jogos on-line
Artigo 1º, parágrafo 2ºA proibição não se aplica às demais modalidades lotéricas autorizadas por lei
Artigo 3º, inciso IIIDefine jogo on-line como o canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo cujo resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos definido no sistema de regras
Artigo 4ºAs autorizações da Lei 14.790/2023 são extintas ao término de trinta dias contados da publicação
Artigo 30A medida entra em vigor na data da publicação

O parágrafo 1º é o que interessa a um keno oferecido on-line, porque estende a proibição às apostas sobre eventos virtuais de jogos on-line, e não só às apostas esportivas. O parágrafo 2º ressalva as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei. O prazo de trinta dias do artigo 4º termina por volta de 25 de outubro de 2026.

O keno entra nessas definições?

As fontes que lemos não respondem. O nosso modelo de keno sorteia números ao acaso e paga de uma tabela de prêmios, e a definição do artigo 3º fala em evento futuro aleatório e em gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos definido no sistema de regras.

A semelhança entre as duas descrições não decide a questão. O texto da medida não cita o keno, e não diz se um jogo de números sorteados com tabela de prêmios cabe na definição de jogo on-line, nem se seria uma das demais modalidades lotéricas autorizadas por lei que o parágrafo 2º ressalva. Não temos base para decidir isso por você, e por isso não afirmamos que a medida alcança ou deixa de alcançar o jogo.

O que já se sabe sobre o andamento

A tabela mostra o andamento da medida no Congresso, conforme a página consultada nas datas indicadas.

ItemO que a página mostraConsultado em
SituaçãoAguardando instalação da comissão mista23 de outubro de 2026
Prazo de deliberaçãoDe 25 de setembro de 2026 a 23 de novembro de 202622 de outubro de 2026
Regime de urgênciaA partir de 9 de novembro de 202622 de outubro de 2026
Última ação registradaPublicação do avulso de emendas em 14 de outubro de 2026, com 99 emendas apresentadas e o prazo regimental encerrado24 de outubro de 2026

Na consulta de 24 de outubro de 2026, a página indicava a instalação da comissão como pendente, mas o infográfico marcava a comissão mista como em discussão ativa, e não registrava a instalação. Por isso vale conferir a página no dia em que você ler.

No Supremo Tribunal Federal, a Agência Brasil informou em 2 de outubro de 2026 que o ministro Luiz Fux deu 72 horas à Advocacia-Geral da União para se manifestar sobre petições da Associação Nacional de Jogos e Loterias e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que pedem a derrubada da medida. Outra matéria da Agência Brasil diz que, em parecer de 6 de outubro de 2026, a Advocacia-Geral da União pediu que a medida seja mantida e que Fux aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Um texto de 22 de outubro de 2026 cita a ADI 8.027, relatada por Fux, que contesta a proibição nacional prevista na medida, e não relata decisão.

Não consultamos o site do Supremo, então não sabemos o andamento atual.

O que não conseguimos confirmar

Há sete pontos que, com as fontes que lemos, ficam abertos, e preferimos dizê-los a preenchê-los com suposições.

  • Não encontramos texto que cite o keno como jogo autorizado ou proibido.
  • Não sabemos se o keno cabe na definição de jogo on-line do artigo 3º da medida provisória, nem se seria uma modalidade lotérica autorizada por lei.
  • Não sabemos em qual modalidade da Lei 13.756/2018 a Lotomania ou o keno se enquadram, porque nenhuma página que lemos diz isso.
  • Não lemos decisões judiciais, então não sabemos como os tribunais aplicam o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 ao keno.
  • Não consultamos o site do Supremo, e por isso não sabemos o andamento das ações contra a medida.
  • Não lemos normas estaduais ou municipais sobre loterias e jogos.
  • Não sabemos quais sites oferecem keno no Brasil nem se a Plataforma Centralizada de Autoexclusão alcança um deles.

Esses pontos não querem dizer que o keno seja proibido nem permitido. Querem dizer que esta série não pode responder essa pergunta por você, e que a resposta final cabe a um advogado ou à autoridade competente.

Idade, verificação e sinais de alerta

O artigo 26, inciso I, da Lei 14.790/2023 veda a participação como apostador de quem tem menos de 18 anos, e na página do Planalto ele aparece marcado como revogado pela medida provisória. Não encontramos outra norma que fixe a idade mínima para jogar keno, e por isso não afirmamos uma regra em vigor. Trate o jogo como exclusivo para adultos e confira a idade exigida pelo próprio operador antes de se cadastrar. Os passos abaixo usam só o que as fontes dizem e bom senso.

  1. Descubra quem opera o site: nome da empresa, país e canal de contato. Um site que não mostra nada disso merece mais desconfiança.
  2. Se o site diz ser autorizado, peça o número do ato e confira a informação no site do órgão citado. Nenhuma fonte que lemos afirma que um keno seja licenciado no Brasil.
  3. Abra o painel de regras do jogo e confira o globo, quantos números saem, a tabela de prêmios para a sua quantidade de números e o retorno informado.
  4. Desconfie de promessas de ganho garantido, de sistemas infalíveis e de pressão para depositar rápido.
  5. Guarde capturas das regras, da tabela de prêmios e do histórico de movimentações.

Autoexclusão, ajuda e reclamações

A Plataforma Centralizada de Autoexclusão, do governo federal, é gratuita e destinada a cidadãos brasileiros com conta gov.br de nível prata ou ouro. A pessoa escolhe um período determinado ou indeterminado, e a página informa que o bloqueio vale em até 72 horas depois que as casas identificam o pedido. Segundo a página, atualizada em 30 de julho de 2026, o bloqueio alcança as plataformas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e a publicidade direcionada. Não sabemos se alcança um jogo de keno.

A campanha do Ministério da Saúde sobre apostas online indica a Unidade Básica de Saúde, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), o teleatendimento e o Disque 136, e há um teste de autoavaliação no site do ministério. Se o jogo preocupa você ou alguém próximo, procurar um desses serviços é um primeiro passo.

Se um site não responde ou não paga, guarde capturas de tela das regras, da tabela de prêmios e do histórico de movimentações antes de depositar. Escreva primeiro ao suporte e peça uma resposta por escrito. Se o site afirma estar autorizado, reclame ao órgão que ele cita, que é o que pode pedir explicações ao operador. Se o site não mostra nenhum órgão, ou o que mostra não confirma a autorização, não continue depositando e consulte um advogado, porque nesse caso não há uma autoridade clara a quem reclamar.

Mais guias da série

Este é o último dos oito guias. O hub do keno reúne todos eles, e os outros cobrem o seguinte.

O que uma autorização não muda

Que um jogo esteja autorizado, se estiver, não muda o preço dele. No nosso modelo, um bilhete de 1 ficha com 6 números a 180 jogos por hora aposta 180 fichas e custa em média 9,02. Defina um limite antes de começar e pare ao chegar a ele. A página de jogo responsável do Brasil reúne as ferramentas para definir limites e pedir pausas, e o Disque 136 aparece na campanha do Ministério da Saúde sobre apostas online.

❓ Keno e lei no Brasil: perguntas frequentes

Keno é legal no Brasil?

As fontes que lemos entre 22 e 24 de outubro de 2026 não respondem. Não encontramos texto que cite o keno, a Lei das Contravenções Penais trata do jogo de azar e a Medida Provisória 1.394/2026 proíbe as loterias de apostas de quota fixa, inclusive sobre eventos virtuais de jogos on-line, e ainda tramita no Congresso. Consulte um advogado ou a autoridade competente.

A Medida Provisória 1.394/2026 proíbe o keno?

O texto que lemos não nomeia o keno. O parágrafo 1º do artigo 1º estende a proibição aos eventos virtuais de jogos on-line, e o artigo 3º define jogo on-line por um evento futuro aleatório gerado a partir de números, símbolos, figuras ou objetos. Se um jogo de números sorteados se enquadra, as fontes não dizem. O texto não cita o keno.

Posso ser multado por jogar keno?

O artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 prevê multa de R$ 2.000,00 a R$ 200.000,00 para quem é encontrado a participar de jogo de azar, ainda que pela internet. O texto não nomeia o keno, e quem aplica a regra é o Judiciário, caso a caso, então não concluímos que ela alcance o jogo. Consulte um advogado.

Onde procuro ajuda se o jogo sair do controle?

O Ministério da Saúde indica, na campanha sobre apostas online, a Unidade Básica de Saúde, o CAPS, o teleatendimento e o Disque 136, e mantém um teste de autoavaliação. A Plataforma Centralizada de Autoexclusão é gratuita, mas não sabemos se alcança um jogo de keno. Procurar ajuda é um primeiro passo. Fale com um serviço de saúde.

Autor:

Lucas Portela

Lucas Portela

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