Keno é legal no Brasil? O status do keno não está fechado nas fontes que lemos entre 22 e 24 de outubro de 2026. Não encontramos nenhum texto que cite o keno pelo nome. O que existe são textos vizinhos: a Lei das Contravenções Penais, que trata do jogo de azar, a Lei 13.756/2018, que define a loteria de prognósticos numéricos, a Lei 14.790/2023, sobre as apostas de quota fixa, e a Medida Provisória 1.394/2026, de setembro de 2026, que proíbe as loterias de apostas de quota fixa, inclusive as apostas sobre eventos virtuais de jogos on-line, e que ainda tramita no Congresso e é contestada no Supremo. Este guia mostra o que cada texto diz, com a data de cada fonte, separa o que está confirmado do que não conseguimos confirmar e indica onde buscar ajuda. Não é assessoria jurídica: não afirmamos que um site de keno seja legal, ilegal ou autorizado, e a resposta final cabe a um advogado ou à autoridade competente.
Nenhum texto que lemos cita o keno
Lemos textos oficiais no site do Planalto e nas páginas do Congresso Nacional, além de notícias da Agência Senado e da Agência Brasil. Em nenhum deles o keno aparece como jogo autorizado ou proibido. A tabela resume o que cada texto estabelece, nas palavras da própria fonte, e a data em que o consultamos.
| Texto | O que estabelece, segundo a fonte | Consultado em |
| Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50 | Trata de quem estabelece ou explora jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, e de quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet | 22 de outubro de 2026 |
| Lei 13.756/2018, art. 14, § 1º, inciso II | Define a loteria de prognósticos numéricos como a loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso | 24 de outubro de 2026 |
| Lei 14.790/2023 | Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa | 23 de outubro de 2026 |
| Medida Provisória 1.394/2026 | Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa | 23 de outubro de 2026 |
A coluna do meio não diz que o keno é permitido nem que é proibido. Ela diz o que cada texto trata, e a distância entre isso e um jogo de keno é o ponto que as fontes não resolvem. Na página da Lei 14.790 no Planalto, vários dispositivos, entre eles o artigo 1º, aparecem marcados como revogados pela Medida Provisória 1.394/2026.
Contravenções penais e jogo de azar
O artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 trata de quem estabelece ou explora jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele. O parágrafo 2º, na redação da Lei 13.155/2015, prevê multa de R$ 2.000,00 a R$ 200.000,00 para quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet. O parágrafo 3º define como jogo de azar, na alínea a, aquele em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte.
O texto não nomeia o keno, e não decidimos se ele se enquadra nessa definição. Quem aplica o artigo 50 é o Judiciário, caso a caso, e o que lemos é a letra da lei, não a interpretação dos tribunais. Por isso este guia não conclui que jogar keno seja ou não contravenção.
A Lei 13.756/2018 e a loteria de prognósticos numéricos
A Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, lista no artigo 14, parágrafo 1º, as modalidades lotéricas: a loteria federal, a loteria de prognósticos numéricos, a loteria de prognóstico específico, a loteria de prognósticos esportivos e a loteria instantânea exclusiva, a Lotex. O inciso II define a loteria de prognósticos numéricos como aquela em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso.
Um jogo de números sorteados como o keno, ou como a Lotomania da Caixa, lembra essa definição, e essa é uma leitura nossa. Nenhuma página que lemos diz em qual modalidade a Lotomania ou o keno se enquadram. A cópia da página da lei que lemos tinha problemas de codificação e artigos repetidos com redações diferentes, e por isso a versão em vigor deve ser conferida no site oficial.
A medida provisória 1.394/2026 e os jogos on-line
A Medida Provisória 1.394, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2026, em edição extra, tem como ementa a proibição da exploração, da oferta, da intermediação e da publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional. A tabela traz os dispositivos que importam para um jogo on-line, segundo a página do Planalto.
| Dispositivo | O que diz, segundo a fonte |
| Artigo 1º, caput | Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior |
| Artigo 1º, parágrafo 1º | A proibição abrange as apostas sobre eventos reais de temática esportiva e sobre eventos virtuais de jogos on-line |
| Artigo 1º, parágrafo 2º | A proibição não se aplica às demais modalidades lotéricas autorizadas por lei |
| Artigo 3º, inciso III | Define jogo on-line como o canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo cujo resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos definido no sistema de regras |
| Artigo 4º | As autorizações da Lei 14.790/2023 são extintas ao término de trinta dias contados da publicação |
| Artigo 30 | A medida entra em vigor na data da publicação |
O parágrafo 1º é o que interessa a um keno oferecido on-line, porque estende a proibição às apostas sobre eventos virtuais de jogos on-line, e não só às apostas esportivas. O parágrafo 2º ressalva as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei. O prazo de trinta dias do artigo 4º termina por volta de 25 de outubro de 2026.
O keno entra nessas definições?
As fontes que lemos não respondem. O nosso modelo de keno sorteia números ao acaso e paga de uma tabela de prêmios, e a definição do artigo 3º fala em evento futuro aleatório e em gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos definido no sistema de regras.
A semelhança entre as duas descrições não decide a questão. O texto da medida não cita o keno, e não diz se um jogo de números sorteados com tabela de prêmios cabe na definição de jogo on-line, nem se seria uma das demais modalidades lotéricas autorizadas por lei que o parágrafo 2º ressalva. Não temos base para decidir isso por você, e por isso não afirmamos que a medida alcança ou deixa de alcançar o jogo.
O que já se sabe sobre o andamento
A tabela mostra o andamento da medida no Congresso, conforme a página consultada nas datas indicadas.
| Item | O que a página mostra | Consultado em |
| Situação | Aguardando instalação da comissão mista | 23 de outubro de 2026 |
| Prazo de deliberação | De 25 de setembro de 2026 a 23 de novembro de 2026 | 22 de outubro de 2026 |
| Regime de urgência | A partir de 9 de novembro de 2026 | 22 de outubro de 2026 |
| Última ação registrada | Publicação do avulso de emendas em 14 de outubro de 2026, com 99 emendas apresentadas e o prazo regimental encerrado | 24 de outubro de 2026 |
Na consulta de 24 de outubro de 2026, a página indicava a instalação da comissão como pendente, mas o infográfico marcava a comissão mista como em discussão ativa, e não registrava a instalação. Por isso vale conferir a página no dia em que você ler.
No Supremo Tribunal Federal, a Agência Brasil informou em 2 de outubro de 2026 que o ministro Luiz Fux deu 72 horas à Advocacia-Geral da União para se manifestar sobre petições da Associação Nacional de Jogos e Loterias e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que pedem a derrubada da medida. Outra matéria da Agência Brasil diz que, em parecer de 6 de outubro de 2026, a Advocacia-Geral da União pediu que a medida seja mantida e que Fux aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Um texto de 22 de outubro de 2026 cita a ADI 8.027, relatada por Fux, que contesta a proibição nacional prevista na medida, e não relata decisão.
Não consultamos o site do Supremo, então não sabemos o andamento atual.
O que não conseguimos confirmar
Há sete pontos que, com as fontes que lemos, ficam abertos, e preferimos dizê-los a preenchê-los com suposições.
- Não encontramos texto que cite o keno como jogo autorizado ou proibido.
- Não sabemos se o keno cabe na definição de jogo on-line do artigo 3º da medida provisória, nem se seria uma modalidade lotérica autorizada por lei.
- Não sabemos em qual modalidade da Lei 13.756/2018 a Lotomania ou o keno se enquadram, porque nenhuma página que lemos diz isso.
- Não lemos decisões judiciais, então não sabemos como os tribunais aplicam o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 ao keno.
- Não consultamos o site do Supremo, e por isso não sabemos o andamento das ações contra a medida.
- Não lemos normas estaduais ou municipais sobre loterias e jogos.
- Não sabemos quais sites oferecem keno no Brasil nem se a Plataforma Centralizada de Autoexclusão alcança um deles.
Esses pontos não querem dizer que o keno seja proibido nem permitido. Querem dizer que esta série não pode responder essa pergunta por você, e que a resposta final cabe a um advogado ou à autoridade competente.
Idade, verificação e sinais de alerta
O artigo 26, inciso I, da Lei 14.790/2023 veda a participação como apostador de quem tem menos de 18 anos, e na página do Planalto ele aparece marcado como revogado pela medida provisória. Não encontramos outra norma que fixe a idade mínima para jogar keno, e por isso não afirmamos uma regra em vigor. Trate o jogo como exclusivo para adultos e confira a idade exigida pelo próprio operador antes de se cadastrar. Os passos abaixo usam só o que as fontes dizem e bom senso.
- Descubra quem opera o site: nome da empresa, país e canal de contato. Um site que não mostra nada disso merece mais desconfiança.
- Se o site diz ser autorizado, peça o número do ato e confira a informação no site do órgão citado. Nenhuma fonte que lemos afirma que um keno seja licenciado no Brasil.
- Abra o painel de regras do jogo e confira o globo, quantos números saem, a tabela de prêmios para a sua quantidade de números e o retorno informado.
- Desconfie de promessas de ganho garantido, de sistemas infalíveis e de pressão para depositar rápido.
- Guarde capturas das regras, da tabela de prêmios e do histórico de movimentações.
Autoexclusão, ajuda e reclamações
A Plataforma Centralizada de Autoexclusão, do governo federal, é gratuita e destinada a cidadãos brasileiros com conta gov.br de nível prata ou ouro. A pessoa escolhe um período determinado ou indeterminado, e a página informa que o bloqueio vale em até 72 horas depois que as casas identificam o pedido. Segundo a página, atualizada em 30 de julho de 2026, o bloqueio alcança as plataformas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e a publicidade direcionada. Não sabemos se alcança um jogo de keno.
A campanha do Ministério da Saúde sobre apostas online indica a Unidade Básica de Saúde, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), o teleatendimento e o Disque 136, e há um teste de autoavaliação no site do ministério. Se o jogo preocupa você ou alguém próximo, procurar um desses serviços é um primeiro passo.
Se um site não responde ou não paga, guarde capturas de tela das regras, da tabela de prêmios e do histórico de movimentações antes de depositar. Escreva primeiro ao suporte e peça uma resposta por escrito. Se o site afirma estar autorizado, reclame ao órgão que ele cita, que é o que pode pedir explicações ao operador. Se o site não mostra nenhum órgão, ou o que mostra não confirma a autorização, não continue depositando e consulte um advogado, porque nesse caso não há uma autoridade clara a quem reclamar.
Mais guias da série
Este é o último dos oito guias. O hub do keno reúne todos eles, e os outros cobrem o seguinte.
- Como jogar keno: acompanhe um jogo da aposta ao pagamento.
- Acertos no keno: o que cada bilhete pode acertar e com que frequência.
- Prêmios do keno: o que cada acerto paga e de onde vem o retorno.
- Probabilidades e RTP do keno: a vantagem da casa para cada quantidade de números.
- Números do keno: números quentes, atrasados e o que muda ao escolher.
- Estratégia no keno: o custo de uma hora com apostas diferentes.
- Keno e loteria: no que os jogos se diferenciam e o que é a Lotomania.
O que uma autorização não muda
Que um jogo esteja autorizado, se estiver, não muda o preço dele. No nosso modelo, um bilhete de 1 ficha com 6 números a 180 jogos por hora aposta 180 fichas e custa em média 9,02. Defina um limite antes de começar e pare ao chegar a ele. A página de jogo responsável do Brasil reúne as ferramentas para definir limites e pedir pausas, e o Disque 136 aparece na campanha do Ministério da Saúde sobre apostas online.
❓ Keno e lei no Brasil: perguntas frequentes
Keno é legal no Brasil?
A Medida Provisória 1.394/2026 proíbe o keno?
Posso ser multado por jogar keno?
Onde procuro ajuda se o jogo sair do controle?
Autor:
Lucas Portela
Owner, BoldGambler • Avanhandava/SP
Oddsmaker, afiliado e criador de conteúdo no setor de iGaming.
